Para Andres, exclusão de CCs põe em risco o IPE
Preocupado com o destino do Instituto de Previdência do Estado, o deputado Valdir Andres (PPB), está solicitando em caráter de urgência ao governo, informações sobre o impacto causado à autarquia com a exclusão dos milhares de segurados que exercem cargos em comissão no Estado, que desde o último mês de março, de acordo com a Lei, passaram a contribuir para o INSS.
O parlamentar teme que com a medida os problemas enfrentados pelo IPE, que já não está pagando a integralidade dos valores devidos às pensionistas, venham a ser agravados, a ponto de determinar a sua privatização, o que, conforme foi avaliado, não interessa à maioria dos beneficiários.
Admite que a situação é muito séria, visto que o Instituto deverá devolver aos servidores, devidamente corrigidos, a diferença dos valores descontados de forma compulsória, a partir de dezembro de 98, quando da promulgação da Emenda 20, da Constituição Federal, que reformou o sistema previdenciário. Esses descontos, apesar de ilegais, continuaram a ser feitos a título de previdência, assistência médica e para a formação do fundo especial de aposentadoria.
Segundo o parlamentar, terão direito a devolução, inclusive, aqueles que, nos últimos anos ocuparam cargos públicos de forma temporária. Andres quer saber também, por que o Estado está obrigando os CCs a contribuir duplamente, para o INSS e IPE. Explica, que, em razão da compulsoriedade imposta, esse desconto para o IPE é arbitrário, não pode ser justificado como assistência médica complementar, pois atenta contra o direito dos servidores em decidir livremente pelo plano que melhor lhe convém.
Dado a gravidade do assunto, o deputado Andres irá solicitar reunião da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia, para tratar do assunto e ouvir os dirigentes do IPE e dos sindicatos das categorias.
04/11/2001
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