Frente parlamentar quer ampliar teto para enquadramento no Simples e afastar risco de exclusão de empresas
A Frente Parlamentar Mista da Pequena e Micro Empresa vai concentrar esforços para aprovar o quanto antes projeto que aumenta o teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para enquadramento no Simples Nacional, entre outras reivindicações. Sem a atualização dos tetos, de atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, para as pequenas, podem ser excluídas desse regime de tributação simplificada cerca de 600 mil empresas.
O alerta foi feito por participantes do evento que marcou, nesta quarta-feira (23), a reativação da frente nesta legislatura. Durante café da manhã na Câmara dos Deputados, senadores e deputados também confirmaram os nomes dos parlamentares que vão dirigir a associação parlamentar. A presidência ficou com o deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Pelo Senado, o 1º vice-presidente será Armando Monteiro(PTB-PE) e o 2º, José Pimentel (PT-CE). O 1º e 2º vices, pela Câmara, vão ser os deputados Mendes Thame (PSDB-SP) e Leonardo Quintão (PMDB-MG). A 1º secretaria será ocupada pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP) e a 2ª ficou com a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS). Serão ainda definidos os nomes de cinco coordenadores regionais e 27 estaduais.
Empreendedor Individual
Pepe Vargas informou que já foi solicitado à Câmara o desarquivamento do projeto destinado a ampliar o teto da receita bruta anual para efeito de enquadramento no Simples (PLC 591/10, na Câmara). O texto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, por meio da qual foi criado o regime especial de tributação. O texto prevê também a ampliação do limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 para R$ 48 mil. Nesse regime, quem vive de pequenas atividades pode se formalizar pagando 11% do salário mínimo à Previdência e apenas 1% de ICMS ao estado, se atuar no comércio ou indústria, ou 5% de ISS às prefeituras, no caso da prestação de serviços. A ampliação dos tetos de enquadramento foi também defendida pelo senador José Pimentel, o 2º vice da frente pelo Senado.
- Vamos evitar que empresas do Simples percam o ânimo de continuar crescendo porque bateram no teto - argumentou Pimentel.
Outro ponto de destaque do projeto é a criação de um parcelamento especial para débitos de tributos do Simples Nacional, o que hoje é vedado. A proposição, que depois de passar na Câmara virá para exame no Senado, pretende ainda incluir novas categorias e atividades no Simples, além de criar o chamado Simples Rural. Nesse caso, o produtor rural de pequena propriedade seria equiparado à pequena empresa urbana, inclusive com vantagem para acesso às compras governamentais.
A proposta estabelece ainda o fim da cobrança antecipada do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas fronteiras interestaduais para empresas do Simples. A idéia é acabar também com a cobrança antecipada desse tributo pela via da substituição tributária, quando o imposto é recolhido pelo próprio fornecedor e repassado ao micro e pequeno empresário, que também já é taxado dentro do Simples (pelo texto, a exceção seria para a cadeia de venda de combustível, cigarros, bebidas e refrigerantes, energia elétrica, eletrodomésticos e veículos automotivos).
- O regime de substituição tributária tirou completamente o efeito positivo da legislação do Simples - comentou Pepe Vargas, em entrevista ao fim do evento.
Depois de ter sido incluído pela Câmara na pauta do Plenário, no fim do ano passado, o PLC 591/10 acabou ficando de fora do acordo para votação. De acordo com Pepe Vargas, houve resistências por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados. Os secretários dizem não ser contrários ao projeto, mas pretendem discutir aspectos do texto, conforme relato do presidente da Frente Parlamentar.23/02/2011
Agência Senado
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