PARA ESTEVÃO, GOVERNO SÓ DEVE CONTRATAR CONSULTORIAS EM ÚLTIMO CASO
A administração pública só deve contratar serviços de assessoria ou consultoria caso não tenha, comprovadamente, condições de realizar a tarefa com seus próprios servidores. Isso é o que prevê projeto de lei apresentado pelo senador Luiz Estevão (PMDB-DF) e que receberá decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).- Com a medida, entendemos que haverá economia de tempo, de dinheiro, e uma conscientização cada vez maior das grandes responsabilidades dos servidores - justificou o senador.Estevão reconhece que a competência da administração federal tem limites, o que faz com que seja necessário recorrer, eventualmente, à ajuda externa que detém o conhecimento necessário para a solução de problemas. O senador observou, entretanto, que a administração pública está modernizando seus recursos humanos.- As mais modernas técnicas empregadas mundo afora estão disponíveis de maneira global. Já está ao alcance de nossos servidores a tão propalada qualidade total - ponderou.Segundo o senador, a proposta por ele defendida já foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2.000, da qual foi relator no Congresso. Com o projeto, Estevão deseja que a norma se torne permanente. De acordo com a proposição, para contratar assessoria ou consultoria técnica, além de comprovar que a tarefa não pode ser executada por servidores públicos, deve-se publicar, no Diário Oficial da União, o extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação.
23/08/1999
Agência Senado
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