Para senadores, Selic deve ser eliminada do parcelamento das dívidas municipais com a Previdência
Mesmo com o parcelamento em 240 meses proposto pelo governo para que os municípios paguem as contribuições em atraso com a Previdência Social, o novo programa de financiamento dos débitos vai representar uma carga muito pesada para as prefeituras - que devem cerca de R$ 14,5 bilhões ao órgão previdenciário. A avaliação foi feita pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Valter Pereira (PMDB-MS), em comentário sobre o novo programa de financiamento dos débitos, anunciado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva aos prefeitos reunidos em Brasília.
A medida provisória (MP 457/09) publicada nesta quarta-feira (11) adota como fator de correção da dívida a Selic (atualmente em 12,5% ao ano), com juros de 1%. No caso das contribuições dos próprios funcionários retidas pelas prefeituras e não repassadas à Previdência, o parcelamento só poderá ser feito em até 60 meses. Os prefeitos pediam a troca da Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo (a TJLP, hoje em 6,25% ao ano), além de um teto para o comprometimento com as prestações de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios.
- As operações vão colocar uma bomba no colo dos futuros prefeitos. O último parcelamento foi feito com base na taxa Selic e por isso a dívida chegou ao valor astronômico atual - afirma Valadares, autor de projetos que estabelecem condições mais brandas de parcelamento.
Os dois senadores pretendem aproveitar a tramitação da medida provisória para propor modificações no texto. Para Valter Pereira, a iniciativa do parcelamento é positiva, mas a adoção da taxa Selic como fator de correção da dívida compromete os objetivos da medida. Segundo ele, a Selic representará uma "hemorragia" para os cofres das prefeituras, que precisam contar com a parceria da União.
- O governo tem que ser parceiro e não banqueiro: essa é a questão crucial - reforçou o senador pelo Mato Grosso do Sul.
Um dos projetos de Valadares (PLS 262/08), que será relatado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelo senador Gim Argello (PTB-DF), defende a correção dos débitos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O senador considera, entretanto, que a TJLP é também uma boa alternativa. Com relação ao esforço dos municípios com as prestações, sua proposta - o PLS 87/08, que também está na CAE, com o mesmo relator - prevê o mesmo teto defendido pelos prefeitos, de 15% da RCL.
Novos convênios
Com a regularização dos atrasos com a Previdência, muitos municípios vão poder voltar a assinar convênios com o governo federal para novos projetos. A inadimplência estava inclusive impedindo acordos para obras do Programas de Aceleração do Crescimento (PAC), o que preocupava o governo. De forma habitual, a repactuação autoriza o governo a descontar as parcelas mensais diretamente das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na última renegociação de débitos, em 2005, afirma Valadares, a ausência de um teto para as prestações determinou o comprometimento automático de valores entre 40% e 50% das receitas de muitos municípios, sobretudo do Nordeste.
- Se considerarmos que o Fundo de Participação é a principal fonte de arrecadação para a realização de obras de infraestrutura e manutenção da máquina administrativa, comprometer parcela tão elevada das receitas representa inviabilizar os municípios - reforçou Valadares.
Ele também afirma que as prefeituras reconhecem dívidas que nem sempre são corretas. Isso porque os dados são levantados por fiscais da Previdência, sem que os municípios contem com suporte técnico para fazer a contestação administrativa ou judicial dos valores. Assim, afirma o senador, "o prefeito é chamado a assinar uma dívida, mas nem sabe como ela foi composta", lamenta.
11/02/2009
Agência Senado
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