PARA TEBET, STJ DEVE JULGAR JUÍZES
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) apresentou voto em separado, com substitutivo, à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Paulo Souto (PFL-BA) que transfere para o Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar magistrados. Depois de pedir vista da matéria, Tebet propôs que juízes e desembargadores sejam julgados pelo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).- Na forma proposta, a emenda implicaria em substancial aumento da competência do STF, em área que não me parece ser a mais típica para aquela corte. E, ao ser julgado pelo STF, o agente político ganha foro privilegiado, mas perde o direito ao duplo grau de jurisdição - argumentou.Tebet, porém, acredita que a PEC de Paulo Souto não deve ser rejeitada, pois tem o mérito de afastar o julgamento de juízes de primeira instância dos seus pares. O senador também entende que não há qualquer afronta ao princípio federativo pelo fato de um tribunal federal passar a julgar juízes estaduais.
20/01/2000
Agência Senado
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