Para Valadares, Lei Orgânica das Defensorias Públicas ajuda a garantir acesso à Justiça
Em horário da sessão destinado a comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) lembrou nesta quinta-feira (26) que há um ano se celebrava a sanção da Lei Complementar nº 132/09, a chamada Nova Lei Orgânica das Defensorias Públicas, da qual foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Foi a primeira vez que, ao organizar uma instituição do sistema de Justiça, uma legislação voltou seu foco para o cidadão destinatário dos serviços e não para o próprio órgão ou seus integrantes - afirmou.
Valadares assinalou que entre as diretrizes traçadas pela nova lei estão a priorização das regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional e o respeito aos direitos dos assistidos, como o direito à informação, à qualidade e à eficiência dos serviços prestados. Ele acrescentou que, além disso, a criação das Ouvidorias-Gerais das Defensorias Públicas permitirá a participação da sociedade civil na gestão e fiscalização interna de cada órgão.
O senador frisou que a Lei Orgânica das Defensorias Públicas veio para fortalecer o direito fundamental de garantia de acesso à justiça para todos os cidadãos. Ele disse que o papel desempenhado pela Defensoria Pública é o de prover adequada defesa de quem não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado, uma parcela da população que chega a 130 milhões de brasileiros.
- Um Estado Democrático de Direito, merecedor desse nome, deve zelar por um sistema de Justiça independente, atuante e que esteja disponível a todos os cidadãos, a qualquer tempo. E, além disso, capaz de assegurar os direitos dos cidadãos - afirmou.
Valadares disse que a Lei Orgânica foi um avanço importante, mas há muito por fazer e a luta dos defensores ainda encontra muitos desafios. Ele salientou que a Defensoria Pública é a instituição menos estruturada da Justiça e que um diagnóstico realizado em 2009 continua atual, pois mostra que muitas Defensorias funcionam em situação precária em termos de estrutura física, carência de materiais e até de carreiras de apoio.
- Quando olhamos os quadros da Defensoria Pública da União, verificamos que existem apenas 481 defensores públicos federais em atividade. Ainda que realizem um trabalho extraordinário, é certo que o número de defensores que temos atualmente não é suficiente para que a Defensoria realize sua missão constitucional - avaliou.
Outra questão apontada por Valadares é a da autonomia administrativa e funcional, bem como da iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública da União. Ele assinalou que só assim a instituição poderá definir seus rumos e organizar sua estrutura, abrindo concursos e nomeando defensores e funcionários mais rapidamente.26/05/2011
Agência Senado
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