Parlamentares pedem promulgação da PEC que cria tribunais
Em visita ao presidente Renan Calheiros, na tarde desta quarta-feira (22), senadores e deputados da Frente Parlamentar Pró-Tribunais Federais pediram a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. Prevendo a criação de quatro tribunais regionais federais, ela já foi aprovada na Câmara e no Senado e aguarda promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.
O presidente Renan Calheiros, porém, já declarou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria a imediata promulgação. Além disso, há alegações de um vício de iniciativa na matéria – que deveria, em tese, ser do Judiciário.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) informou que Renan vem mantendo conversas com representantes do Judiciário e está “decidindo sobre o assunto”. Segundo Alvaro, o importante é tornar a Justiça “mais célere e mais barata”. Para o senador paranaense, a criação de mais tribunais é importante para descentralizar a Justiça. Pela PEC, seriam criados tribunais nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.
– Haverá uma Justiça mais rápida e mais próxima do cidadão. É uma responsabilidade pública, uma prioridade e um dever do Estado – disse Alvaro.
De acordo com o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), a situação atual do Brasil exige a criação de mais tribunais. Ele apontou que, na época da organização dos primeiros cinco tribunais regionais, entre o final da década de 80 e início da de 90 do século passado, o Brasil tinha uma população de 150 milhões de pessoas. Hoje, o Brasil tem cerca de 200 milhões de habitantes. Sérgio Souza também registrou que, tomando como base o país de 25 anos atrás, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil de hoje chega a ser seis vezes maior e o número de processos na Justiça Federal cresceu cerca de dez vezes.
– Há uma justifica lógica para a criação dos tribunais. A primeira região, com sede em Brasília, atende a 13 estados e o Distrito Federal – argumentou o senador.
A demora na criação dos tribunais, disse Sérgio Souza, termina ferindo o princípio da territorialidade e frustrando o cidadão no seu direito de ter acesso à Justiça. Para o senador, um prazo de seis meses para a autorização de criação dos tribunais é razoável, pois ainda haveria a promulgação da PEC, a regulamentação e a definição de orçamento, até chegar ao processo de realização de concurso e a instalação definitiva do novo tribunal.
Política
O senador Clésio Andrade (PMDB-MG) falou da “questão política” na criação dos tribunais. Segundo o senador mineiro, os parlamentares foram cobrar de Renan a decisão política de promulgar a PEC. Clésio acrescentou que o Congresso é uma casa legislativa, mas “acima de tudo é política”.
– O que esperamos é que Renan cumpra seu papel de presidente do Congresso e promulgue essa proposta tão importante para o país – declarou o senador.
De acordo com Clésio, o presidente Renan já recebeu vários estudos que mostram que a PEC não tem problemas jurídicos e deve ser promulgada. Ele também disse que Renan não definiu prazo, mas prometeu estudar uma solução para o caso. Clésio disse que os membros do Congresso conhecem a realidade de cada estado e sabem da dificuldade do cidadão em conseguir uma Justiça Federal de qualidade.
– Cabe ao nosso presidente promulgar e, a partir daí, o Judiciário deve cumprir a parte que lhe cabe – disse.
Controvérsia
Em visita ao Senado nessa terça-feira (21), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu a promulgação da PEC que cria os tribunais. O presidente da OAB argumentou, após encontro com Renan, que o Congresso pode ter iniciativa em relação à criação de órgãos da Justiça. Ele lembrou que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a extinção de tribunais de alçada foram iniciativas do Congresso Nacional. Representantes de associações de juízes também já se manifestaram a favor da PEC.
A criação de mais tribunais, no entanto, enfrenta resistência dentro do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, manifestou preocupação com um possível “gigantismo” da Justiça, já que cada tribunal pode contratar cerca de 3 mil servidores.
22/05/2013
Agência Senado
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