Promulgação de PEC que cria novos tribunais federais está indefinida, diz Renan Calheiros



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Após encontro com juízes e desembargadores na manhã desta terça-feira (23), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país ainda está “indefinida”. Segundo ele, houve um erro formal na tramitação da matéria que precisa ser observado.

- Há divisão de opiniões em relação ao tema e cabe ao presidente do Congresso Nacional observar este erro formal. Não há nada decidido ainda - disse.

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23/04/2013

Agência Senado


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