Parte da receita de 2004 ainda depende de decisões do Congresso
As negociações com o Congresso Nacional vão ser fundamentais para que o governo consiga realizar as receitas projetadas para 2004. O projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Executivo, nesta quinta-feira (28), prevê um volume de receitas condicionadas de R$ 30,2 bilhões. Ou seja, trata-se de uma arrecadação que ainda depende de decisões a serem aprovadas pelos parlamentares.
O governo incluiu os efeitos das duas propostas de emenda constitucional. A da reforma tributária deve garantir mais R$ 20,7 bilhões com a manutenção da alíquota da Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF) e outros R$ 4,4 bilhões da tributação de bens e serviços importados para dar competitividade equivalente aos produtos e serviços nacionais. E a da Previdência deve render mais R$ 3,2 bilhões.
Também estão previstas mudanças no Imposto de Renda, como a permanência da alíquota de 27,5% para as pessoas físicas. O valor estimado com esse aumento do Imposto de Renda é de R$ 1,9 bilhão. O resultado da receita condicionada, anunciado pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega mostra, na avaliação de técnicos da área orçamentária, um aumento desproporcional com o que foi projetado pelo governo Fernando Henrique Cardoso para 2003, de apenas R$ 1,1 bilhão, obtido com a manutenção da alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A proposta orçamentária para 2004 aumenta os gastos do governo com a área social. As despesas previstas são de R$ 42,371 bilhões com o custeio e o investimento dos órgãos federais da área social, maiores portanto que os R$ 35,3 bilhões programados para este ano. Os programas de transferência direta de renda devem subir dos R$ 4,3 bilhões deste ano para R$ 5,35 bilhões em 2004, configurando a maior parte do Fome Zero que irá receber outros R$ 400 milhões para ações específicas.
Os investimentos do governo federal em infra-estrutura continuarão minguados, com uma previsão de R$ 7,109 bilhões. E deverão ser complementados pelo orçamento de investimentos das estatais previsto em R$ 24,6 bilhões. Os gastos com pessoal e encargos sociais terão aumento de R$ 5,4 bilhões, incluindo o reajuste do funcionalismo, reestruturação de carreiras e a contratação por concursos públicos. Mantega não quis revelar qual a previsão de aumento do salário mínimo previsto no orçamento e afirmou que o governo programou recursos para assentar 60 mil famílias no próximo ano.
28/08/2003
Agência Senado
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