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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei da Câmara que incorpora ao domínio da União o patrimônio cultural subaquático brasileiro. Agora, a matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser examinada em Plenário.

O PLC 45/2008, de autoria da deputada Nice Lobão (PSD-MA), determina que esse patrimônio, que inclui, por exemplo, navios que afundaram e cidades submersas, além de vestígios da existência do homem, no fundo de rios, lagos e oceanos, deve permanecer sob a guarda e proteção do poder público.

O relator na CMA, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), acatou substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o texto aprovado, serão considerados patrimônio cultural subaquático habitações, edifícios, artefatos e restos humanos; as próprias embarcações ou qualquer parte delas, sua carga ou outro conteúdo; objetos diversos de interesse cultural, histórico ou arqueológico e ainda objetos e sítios arqueológicos pré-históricos.

Integram o patrimônio cultural subaquático brasileiro, segundo a proposta, “todos os vestígios da existência do homem, de caráter cultural, histórico ou arqueológico, submersos, situados nas águas interiores, no mar territorial e na plataforma continental brasileira, estando parcialmente ou totalmente debaixo de água, periódica ou continuamente, no mínimo há 50 anos".

A proposta também proíbe qualquer atividade que disperse o patrimônio subaquático de forma irreversível. Pesquisa ou outro uso desse material, prevê o projeto, dependerão de licença de autoridades marítimas brasileiras e de órgãos responsáveis pela cultura. Essas medidas, na avaliação do senador Luiz Henrique, não trazem impactos ao meio ambiente.

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