Gestão da APA de Jericoacoara pode passar da União para o Ceará
O senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE) apresentou aos senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na reunião desta quinta-feira (5), relatório favorável sobre o projeto de lei da Câmara que transfere a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) de Jericoacoara da União para o estado do Ceará. A decisão sobre a matéria foi adiada para a próxima semana, com a concessão de vista, pela presidente da CAS, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), ao senador Eurípedes Camargo (PT-DF).
A proposta determina a proteção e a preservação da biodiversidade local, dos ecossistemas de praias, mangues, restingas, dunas, formações geológicas de potencial paisagístico e científico, definindo os limites geográficos da APA.
- As APAs permitem a coexistência entre conservação ambiental e desenvolvimento, uma vez que nessas áreas não há rígidas restrições à ocupação humana e à atividade econômica. Essas unidades devem ser criadas e administradas com a participação das comunidades diretamente envolvidas - argumentou o relator.
Somente assim, disse Reginaldo Duarte, será possível assegurar ação governamental eficiente da APA de Jericoacoara, já que o governo federal não possui estrutura institucional para dar condições mínimas de habitabilidade à comunidade.
A pedido do senador Hélio Costa (PMDB-MG), a presidente da CAS, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), concedeu vista do relatório do senador Augusto Botelho (PDT-RR), favorável ao projeto de lei da Câmara que autoriza as empresas a promover a vacinação dos empregados e seus dependentes. Costa disse que irá buscar, com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma melhor análise da proposta.
05/06/2003
Agência Senado
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