PATROCÍNIO QUER MAIS SEGURANÇA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
O senador Carlos Patrocínio(PFL-TO) apresentou projeto que impede a penhora de propriedade quando esta representar oúnico imóvel da família. O projeto do senador revoga itens da Lei nº 8245, de 1991,que trata das locações dos imóveis urbanos, e que colocam a propriedade familiar comobem de fiança nos contratos de locação.
De acordo com Patrocínio, a proposta redireciona a fiança para o meio comercial,"por onde deve fluir, sem atingir o bem de família". Grande parte das pessoasque assinam contratos de fiança locatícia, observou, não sabem que estão renunciandoà garantia legal de suas moradias. "Tampouco sabem o que significa garantia de ordeme que, por ela, estão assumindo a responsabilidade por eventual dívida do locatárioafiançado, por tempo indeterminado", acrescentou.
O senador disse que no Brasil a proteção dada à locação do imóvel, pela fiança,ultrapassa os limites do tempo expressos no contrato original "de modo bizarro".Observou que em vez de os locadores utilizarem à fiança bancária, "que é o veiopróprio do sistema comercial e não acarreta riscos além dos estritamentefinanceiros", preferem se assegurar do patrimônio de famílias "de boa -vontade ou simplesmente desinformadas".
- O legislador, quando fez promulgar a atual legislação, deixou de considerar que afamília é a base da sociedade e que as crianças e os cônjuges indefesos não podemresponder por negócios de outrem, nem devem ser levados a se defender com embargos deterceiros por culpa de uma condição que não lhes diz respeito - afirmou.
25/05/2000
Agência Senado
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