CMA analisará proposta de acabar com o fiador em contratos de locação
O senador Paulo Duque (PMDB-RJ) apresentou proposta que modifica a Lei de Inquilinato (Lei 8.245 de 1991) para acabar com a exigência de fiador em contratos de aluguel residencial. A hipótese ficaria mantida somente nos casos de locação comercial ou bancária.
De acordo com o projeto (PLS 199/07), o locador de imóvel residencial poderá exigir apenas caução, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de investimento. Paulo Duque argumenta que tem sido cada vez mais difícil para um locatário encontrar um fiador que se disponha a arcar com a responsabilidade e os riscos da fiança.
- É comum que o locatário se veja na situação constrangedora de não ter com quem contar para ser seu fiador, situação que traz incontáveis embaraços para quem precisa alugar um imóvel para sua moradia - explica Duque.
A proposta está na Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) e, por decisão da Mesa diretora, tramita com outras matérias apensadas que também modificam a Lei do Inquilinato. O relator é o senador João Ribeiro (PR-TO). Se aprovada na CMA, a proposta seguirá para as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).
15/01/2010
Agência Senado
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