Patrocínio quer mudar Lei das Licitações
Com o intuito de tornar mais rigorosa a Lei de Licitações, o senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) apresentou projeto de lei estabelecendo que a administração pública, no pagamento de fornecedores de bens, locações, obras e prestação de serviços, obedecerá a estrita ordem cronológica da apresentação das faturas. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa - só será submetido à deliberação do Plenário se houver requerimento com esse fim.
Hoje a lei exige que esses pagamentos sejam feitos na ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente.
Carlos Patrocínio reconhece o mérito da Lei Licitações no aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos para a realização de compras e contratos por parte do poder público, mas acha que "a engenhosidade de maus brasileiros" ainda está encontrando brecha nessa lei para práticas condenáveis.
Ele disse que o artigo que prevê detenção de dois a quatro anos para quem pagar fatura preterindo a ordem cronológica de sua exigibilidade fica quase nulo com a norma que abre uma exceção quando "presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente".
Para Carlos Patrocínio, essa cláusula "não passa de uma válvula permissiva de todas as tramóias que se queira fazer no ato do pagamento das faturas, pois com a existência dela pode-se pagar a quem se quiser e quando se quiser, basta que se justifique".
Com seu projeto, ele disse que, após as medições, conferências e vistorias, os contratados da administração pública só terão que emitir suas faturas e entregá-las à repartição. Caberá então aos agentes públicos pagá-las na ordem cronológica em que forem apresentadas, independentemente de quaisquer favores. Essa é sua principal preocupação de Patrocínio com esse projeto.
06/05/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Patrocínio quer mudar tramitação de concessões para rádio
LAURO CAMPOS QUER MORALIZAR LICITAÇÕES PÚBLICAS
CPI quer mudar legislação esportiva
Região quer mudar orçamento
Suplicy quer inclusão na pauta de projeto de lei que moderniza licitações
Paim quer mudar regras de tramitação das MPs