Patrocínio tem projeto que moderniza Código Penal contra pirataria
O senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) apresentou projeto de lei que atualiza o Código Penal para o combate à pirataria e a violação aos direitos autorais. A proposta do senador, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), muda o artigo 184 do Código Penal e inclui o armazenamento em computador ou a microfilmagem de obra intelectual, sem autorização do autor, como violação de direitos autorais, com penas de dois a quatro anos de prisão e multa.
A outra alteração proposta por Carlos Patrocínio, com as mesmas penas, inclui como crime a transmissão por televisão a cabo, sem autorização do autor, com intenção de lucro, de qualquer obra intelectual com autor reconhecido.
Em sua justificação, o senador Patrocínio diz que -a completa erradicação da pirataria é bastante difícil, mas nosso ordenamento jurídico pode ser aperfeiçoado com vistas a inibir tanto quanto possível a citada indústria de falsificação das obras intelectuais, como é o caso das editoras fantasmas, gravadoras e empresas que lançam obras piratas-.
29/11/2002
Agência Senado
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