Plenário aprova projeto que moderniza Código Penal
O Senado aprovou substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao projeto de lei (PLC 103/2003) da Câmara que moderniza o Código Penal, com a retirada de expressões anacrônicas de dispositivos que dizem respeito a crimes sexuais cometidos contra a mulher. Entre outras modificações, o projeto retira o qualificativo "honesta" que acompanha o substantivo "mulher" nos tipos penais de três artigos do código.
Em sua justificação, a senadora afirma que o projeto traz uma importante contribuição para o aperfeiçoamento do Código Penal, observando que a expressão "mulher honesta" suscita juízos de valor e tem caráter discriminatório. Os artigos 205, 206 e 207 do código exigem que "a mulher prove ser honesta, para poder processar seu agressor", o que, afirma a senadora, "configura um absurdo".
O projeto também reduz o intervalo etário para que seja configurado o crime de rapto consensual, que passa de 14 a 21 anos para de 14 a 18 anos. A senadora argumenta que até mesmo o novo Código Civil outorgou às mulheres maiores de 18 anos a capacidade absoluta de contratar e tomar decisões que produzam efeitos jurídicos, "não havendo razoabilidade em punir penalmente quem rapta uma maior de 18 anos".
Outra alteração introduzida pelo projeto é a inclusão dos homens como vítimas de tráfico internacional para fins de exploração sexual. A senadora argumenta que os homens também têm sido vítimas desse tipo de crime, principalmente em tráficos transnacionais. O projeto tipifica, ainda, o crime de tráfico interno de pessoas, abrangendo homens e mulheres, tendo em vista que o tráfico interno só é previsto hoje apenas para crianças e adolescentes.
O substitutivo foi aprovado no Senado por voto simbólico, bem como seu turno suplementar. O projeto volta à Câmara dos Deputados para nova votação, por ter sido modificado durante sua tramitação no Senado.
06/10/2004
Agência Senado
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