PROJETO DE CÓDIGO PENAL ATENDE A CLAMORES CONTRA A VIOLÊNCIA
- Discursos penais menos comprometidos com o Estado de Direito proliferam com o agravamento dos problemas sociais, esquecendo-se da lição clássica, segundo a qual a melhor política criminal ainda é uma boa política social - salienta o texto enviado pelo Palácio do Planalto. A exposição de motivos, assinada pelo ministro da Justiça, José Gregori, sustenta que a reforma segue os parâmetros ditados pela última reforma de 1984, e pela própria Constituição de 1988.
A principal mudança é a reformulação do sistema de penas, eliminando-se o regime aberto, e modificando-se o semi-aberto, a partir da imposição de condições mais rígidas para a sua concessão. Além disso, propõe-se a revogação do instituto do "sursis", a suspensão condicional da pena, e abole-se a substituição da pena de prisão em multa. Outra inovação é o maior destaque dado à possibilidade de fixação de penas alternativas (restritivas de direitos e de serviços comunitários) como forma de diminuir a atual superpopulação carcerária.
As alterações propostas pela comissão especial formada por 11 juristas e presidida por Miguel Reale Júnior se fixam apenas na Parte Geral do Código Penal, ou seja, não se remetem à definição dos crimes, mas apenas às teorias do delito e à aplicação das penas. Sobre o tema, tramitam no Congresso 18 projetos de lei - nove de autoria de senadores, que alteram não somente o Código Penal, mas também a Lei de Execuções Penais, o Código de Processo Penal, a legislação dos tribunais de pequenas causas e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
22/08/2000
Agência Senado
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