Paulo Bauer cobra derrubada de veto ao projeto que extingue multa adicional de 10% sobre o FGTS
Em pronunciamento nesta terça-feira (13), o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) defendeu a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O senador destacou que a derrubada do veto também é defendida por lideranças empresarias de Santa Catarina em visita à Casa nesta tarde.
Paulo Bauer disse que a multa de 40% que o empregador é obrigado a pagar ao empregado nas demissões sem justa causa “é um direito adquirido, preservado, e que não está em discussão”. O senador, no entanto, criticou a cobrança da multa adicional de 10%, instituída em 2001 para fazer frente a decisões judiciais que determinaram a compensação de perdas impostas aos trabalhadores pelos Planos Verão e Collor, de combate à inflação.
Paulo Bauer disse que o empresariado “pagou uma conta que não era dele, mas suportada por anos a fio em benefício do trabalhador brasileiro”. O senador, porém, ressaltou que o objetivo de criação da multa foi alcançado em julho de 2012, o que imporia o fim da cobrança do adicional de 10% sobre o valor do FGTS, que geraria R$ 3 bilhões anuais para o governo.
- No entanto, o adicional continua a ser cobrado até hoje. E, como a conta foi paga, esses três bilhões anuais pagos pelas empresas estão entrando diretamente no caixa do governo federal – afirmou.
Para corrigir a distorção, Paulo Bauer lembrou que o Senado criou projeto de lei cancelando a cobrança da multa. Segundo ele, o Palácio do Planalto usou de todos os meios para retardar a discussão e a tramitação do projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2013, depois de aprovado pelo Senado. A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto, sob a alegação de que o governo federal não pode abrir mão dos recursos, que seriam utilizados em programas sociais.
- Se o peso recai sobre costas das empresas, para o governo não faz diferença. O governo não entende que a redução de custos trabalhistas pode aumentar a oferta de emprego e salário de trabalhadores. As empresas se orientam pela racionalidade. Acabar com cobrança do adicional não é dar dinheiro para os empresários. É possibilitar que as empresas criem novos empregos, tenham margem para aumentar a renda de seus funcionários – afirmou.
Em aparte, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que “o governo deseja transformar o provisório em definitivo”. Já o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que o veto presidencial ao projeto deverá ser derrubado pelo Congresso, em sessão marcada para o dia 20.
13/08/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Paulo Bauer defende derrubada do veto ao fim da multa rescisória sobre FGTS
Cyro Miranda defende derrubada de veto ao fim da multa adicional sobre FGTS
Ana Amélia critica veto a projeto que extingue multa de 10% do FGTS
Armando Monteiro defende derrubada do veto à multa de 10% sobre FGTS
Presidente da Fiesp defende derrubada de veto que mantém adicional de 10% sobre FGTS
Vídeo | Governo apresenta projeto para evitar derrubada de veto à multa do FGTS