PAUTA DA CÂMARA PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL EM JANEIRO/FEVEREIRO DE 2000
NúmeroAssuntoAutorPEC 96/92Altera 17 artigos da Constituição referentes à estrutura do Poder Judiciário (Reforma do Judiciário)Deputado Hélio BicudoPEC 175/95Extingue o IPI e cria o IVA (Reforma Tributária)Poder ExecutivoPEC 203/95Possibilita que entidades sem fins lucrativos participem do capital social de empresa jornalística de radiodifusãoDeputado Laprovita VieiraPEC 472/97Regulamenta a edição de Medidas ProvisóriasSenador Esperidião AminPEC 601/98Inclui a moradia entre os direitos sociaisSenador Mauro Miranda (PMDB-GO)PEC 7/99Iguala o trabalhador rural ao urbano quanto ao prazo de cinco anos para impetrar ações trabalhistasSenador Osmar Dias (PSDB-PR)PEC 85/99Deixa desvinculados de qualquer órgão, fundo ou despesa 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociaisPoder ExecutivoPEC 136/99Institui a contribuição dos servidores públicos inativosPoder ExecutivoPEC 137/99Estabelece limite para remuneração dos servidores públicos dos Três Poderes e do Ministério Público (Subteto)Poder ExecutivoPLP 220/98Trata do sigilo das operações de instituições financeirasSenador Lúcio Alcântara (PSDB-CE)PLP 9/99Dá normas para a instituição de regime de previdência complementar pelo Poder PúblicoPoder ExecutivoPLP 18/99Institui a Lei de Responsabilidade FiscalPoder ExecutivoPLP 23/99Consolida a Legislação FederalPoder ExecutivoPLP 78/99Possibilita a recondução ao cargo, sem limitação de mandatos, dos Procuradores-Gerais do Trabalho e da Justiça MilitarSenador Romeu Tuma (PFL-SP)PL 621/99Tipifica novos crimes de responsabilidade fiscalPoder ExecutivoPL 1.073/99Proíbe a venda de armas de fogo e muniçãoPoder ExecutivoPL 1.491/99Cria a Agência Nacional de Serviços de Correios e dá nova estrutura à ECTPoder ExecutivoPL 1.615/99Cria a Agência Nacional de TransportesPoder ExecutivoPL 1.617/99Cria a Agência Nacional de ÁguasPoder ExecutivoObservação: os itens destacados tiveram origem no Senado Federal.
05/01/2000
Agência Senado
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