Presidente amplia pauta da convocação extraordinária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou mensagem ao Congresso Nacional solicitando a inclusão, na pauta da convocação extraordinária, da proposta de emenda à Constituição nº 438/2001, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, que determina a desapropriação da terra onde for constatada a exploração de trabalho escravo. A matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada por unanimidade, em novembro de 2001, pelo Senado.
Pela PEC, a gleba de qualquer região do país onde for constatada a exploração de trabalho escravo será imediatamente expropriada e especificamente destinada à reforma agrária, com assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Também determina que nenhuma indenização deverá ser paga ao proprietário. A Constituição já prevê a desapropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, e também da exploração de trabalho escravo, será confiscado. Estes valores, conforme o caso, se reverterão em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados, no assentamento dos colonos que foram escravizados ou em medidas de controle, prevenção e repressão ao crime do tráfico ou do trabalho escravo.
10/02/2004
Agência Senado
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