Pauta do Senado continuará obstruída
Os líderes partidários não chegaram a um acordo para a votação do projeto de lei de conversão à medida provisória (MP) que define novo prazo para que os municípios que renegociaram dívidas com a União possam tomar empréstimos junto a instituições financeiras federais e internacionais. O projeto deveria ser votado nesta terça-feira (20) mas, como isso não acontecerá, a pauta do Senado permanecerá obstruída, impedindo a votação de outras nove medidas provisórias, além de seis propostas de emenda à Constituição, seis projetos da Câmara, um do Senado e um requerimento de informações.
Uma das medidas provisórias que aguardam deliberação dispõe sobre a organização e estruturação administrativa da Presidência da República e dos ministérios. Outra é a que altera a legislação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Uma das medidas provisórias em pauta revoga artigo do Código Civil prevendo compensação de dívidas fiscais e parafiscais. A outra trata da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Com trancamento da pauta ficam suspensas também as votações de projetos terminativos nas comissões temáticas do Senado. São terminativos as propostas que, ao serem aprovadas, seguem diretamente para a análise pela Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário do Senado.
19/05/2003
Agência Senado
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