Pauta do Senado está trancada por nove medidas provisórias
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 02/2006, proveniente da Medida Provisória (MP) 269/2005, é uma das nove proposições que estão trancando a pauta de votações do Senado. Ele cria 1.755 cargos na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), 400 no Ministério das Relações Exteriores, 440 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), 580 no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e mil na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Também autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as agências reguladoras dos serviços públicos (Anatel, Ancine, Aneel, ANP, ANSS, Antaq, ANTT, Anvisa e ANA) a manter até 31 de março de 2007 os seus quadros temporários de servidores contratados sem concurso. Esses funcionários deveriam ter sido substituídos até o final de 2005. Se houver acordo, esta medida provisória poderá ser apreciada na sessão deliberativa da próxima terça-feira (28).
Também tranca a pauta de votações as MP 270/05, que libera R$ 825 milhões para a Câmara, o Senado, a Presidência da República e os Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, e a 271/05, que autoriza o repasse de R$ 900 milhões da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, destinados a incentivar as exportações. Do total de recursos que caberá a cada estado, 75% foram repassados ao próprio estado e 25% aos municípios, entregues diretamente pela União.
O PLV 03/06, proveniente da MP 272/05, aumenta gratificações de carreiras do Ministério da Previdência. Reestrutura as gratificações das carreiras previdenciária, de seguro social e de perícia médica do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o PLV 04/06, a partir da MP 273/05, abre crédito extraordinário de R$ 453 milhões ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) para a recuperação de rodovias federais em diversos estados da federação e adequação de trechos rodoviários no Distrito Federal e nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraná.
Um outro projeto de Lei de conversão, o PLV 05/06, proveniente da MP 274/05, altera o Plano Nacional de Viação (PNV) para possibilitar a destinação de recursos para a construção e reforma de rodovias e ferrovias. Por sua vez, a MP 275/05 cria novas alíquotas e faixas de tributação para adequar a legislação do Simples ao aumento dos limites de enquadramento feitos no ano passado.
A oitava proposição que tranca a pauta do Senado é o PLV 07/06, proveniente da MP 276/2005, que destina R$ 350 milhões para a oração "tapa-buracos" das rodovias federais. A última é a MP 277/06, que abre crédito extraordinário de R$ 74,5 milhões para os Ministérios da Agricultura e de Relações Exteriores.
24/03/2006
Agência Senado
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