Plenário: pauta está trancada por cinco medidas provisórias
O Senado deverá votar nesta terça-feira (1º) o projeto de conversão (PLV 34/04) proveniente da medida provisória (MP 177/04) que estabelece procedimentos para o recolhimento eletrônico do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e modifica percentuais de sua destinação. O adicional destina-se a estimular o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval que usa, para isso, o Fundo da Marinha Mercante. Variando de 10% a 40%, o adicional incide sobre o frete de qualquer carga descarregada em porto brasileiro. Esta é a primeira das cinco medidas provisórias que estão trancando a pauta de votações da Casa.
Aprovado o primeiro item da pauta, os senadores poderão deliberar sobre o projeto de conversão proveniente da medida provisória (MP 178/04) que autoriza o repasse antecipado de parte dos recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o imposto cobrado sobre os combustíveis), em caráter excepcional, para a recuperação das rodovias federais que se encontram em estado de emergência ou de calamidade pública.
Haverá uma antecipação, de acordo com a necessidade, da liberação dos recursos da Cide, que já seriam destinados aos estados e ao Distrito Federal. A MP garante que os recursos serão liberados pelo Ministério da Integração Nacional, que é o responsável pelo reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública. O Ministério dos Transportes também será ouvido sobre a necessidade da obra.
O terceiro projeto de conversão incluído na pauta refere-se à medida provisória (MP 179/04) que cria a conta corrente de depósito para investimento, que isenta o investidor que trocar de aplicação do pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A MP também altera a forma de cobrança do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos com as aplicações em fundos de investimentos, que passa a ser semestral ou no período do resgate.
Uma outra medida provisória que está trancando a pauta do Senado (MP 180/04) abre crédito extraordinário de R$ 1,4 bilhão para aumento do capital social do Banco do Brasil. A última medida provisória a ser votada (MP 181/04), sobre a qual foi elaborado projeto de conversão (PLV 37/04), autoriza a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras) a efetuar capitalização junto à Companhia Elétrica do Maranhão (Cemar). Além das cinco medidas provisórias, outros sete itens integram a pauta da ordem do dia da terça-feira.
28/05/2004
Agência Senado
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