Senado tem pauta trancada por três medidas provisórias nesta semana
Três medidas provisórias trancam a pauta de votações do Senado Federal na semana que vem e devem ser analisadas pelos senadores a partir de terça-feira (26).
A mais polêmica delas é a MP 559/2012, que autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia de Goiás. Sob a relatoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a MP foi transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV 13/2012), na Câmara dos Deputados, para incluir temas previstos anteriormente na MP 556/2011, que perdeu a validade em maio por não ter sido analisada pelos deputados.
Entre os temas acrescidos está a ampliação para todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para agilizar as obras da Copa do Mundo 2014 e da Olimpíada de 2016. Uma das novidades desse regime de contrações é a possibilidade de a administração pública licitar um empreendimento por meio de contratação integrada. Outra mudança é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), esses prazos podem chegar a 45 dias. Com a MP, passam a variar de três a 30 dias úteis. Além disso, não é obrigatória a apresentação de um projeto básico com previsão detalhada de gastos.
Também foi incluído o esclarecimento de que o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não incide sobre o adicional de férias, adicionais noturnos e por serviço extraordinário, assistência suplementar à saúde e assistência pré-escolar. O objetivo da ressalva é acabar com pendências judiciais sobre o tema. O texto trata ainda do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Minha Casa, Minha Vida
Por fim, a MP 559/2012 assegura às construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida regime tributário especial que substitui quatro tributos (Imposto de Renda, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Cofins) por uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento. Esse regime vai até dezembro de 2014.
O Minha Casa, Minha Vida também aparece na MP 561/2012, prorrogada até o dia 5 de julho. Ela transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa para a mulher, em caso de separação, caso o imóvel tenha sido comprado durante o casamento ou união estável. No caso de o casal ter filhos e de o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel ficará com o homem.
Essa mesma MP, que na Câmara recebeu emendas e foi transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2012), amplia o limite total de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capital de giro de empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010. O valor para esse tipo de crédito agora pode chegar a R$ 2 bilhões.
O texto ainda trata do parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep e do registro de imóveis urbanos por parte da União.
Antártica
A terceira MP em pauta é a 560/2012, que concede crédito extraordinário de R$ 40 milhões ao Ministério da Defesa para trabalhos de remoção dos escombros da Estação Antártica Comandante Ferraz. A estação foi destruída por um incêndio em fevereiro deste ano. Além de destruir 80% da base de pesquisas – que possuía laboratórios destinados às ciências biológicas, atmosféricas e químicas – o fogo também provocou a morte de dois militares que trabalhavam no local.
22/06/2012
Agência Senado
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