Pauta do Senado está trancada por sete MPs
A pauta de deliberações do Senado continua obstruída por sete medidas provisórias (MPs) com prazo de votação esgotado. Essa lista é encabeçada pela MP 318/06, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 858.478.335,00 em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, e de operações de crédito de programas oficiais. A matéria abre a ordem do dia da próxima terça-feira (12).
Após este item, três projetos de lei de conversão (PLVs) devem entrar em discussão. O PLV 24/06 é oriundo da MP 319/06 e instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. A iniciativa pretende valorizar o pessoal do Itamaraty a partir da criação de incentivos à ocupação de postos diplomáticos em áreas com difíceis condições de vida.
Já o PLV 25/06, proveniente da MP 320/06, objetiva a reestruturação do modelo jurídico de organização e da forma de custeio da fiscalização aduaneira, realizada pela Receita Federal, nos chamados Portos Secos. Em discurso em Plenário, esta semana, o senador Heráclito Fortes (PFL-PI) se disse preocupado com a possibilidade de eliminação do processo de licitação pública para operação desses empreendimentos.
Por último, o PLV 26/06, que alterou a MP 321/06, tratou de promover ajustes na legislação que rege as operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A medida permitiu a realização de contratos junto ao SBPE sem a cláusula de atualização de depósitos de poupança, no caso, a Taxa Referencial (TR).
Em relação às outras medidas provisórias em pauta, a MP 322/06 abre crédito extraordinário de R$ 24.528.000,00 em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa. A MP 323/06 autorizou a União a efetuar contribuição à Organização Mundial de Saúde (OMS), no valor de até R$ 13.200.000,00, para viabilizar a Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a Aids, malária e tuberculose, e A MP 324/06 abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.504.324.574,00 em favor de nove ministérios.
PECs
Quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) também aguardam votação em Plenário. Está prevista, por exemplo, a votação em segundo turno de substitutivo à PEC 64/99 que dispõe sobre o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa. A votação em primeiro turno está sendo esperada para a PEC 30/02, que trata da inelegibilidade dos substitutos das chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, e para a PEC 66/05, que atribui ao Senado a competência para indicar membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras.
08/12/2006
Agência Senado
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