Pauta do Plenário está trancada por 13 proposições
Nesta quarta-feira (14), foram lidas em Plenário quatro medidas provisórias provenientes da Câmara: as MPs 419, 420, 421 e 423, todas de 2008, e mais o Projeto de Lei de Conversão 15/08. Como já havia outras oito MPs trancando a pauta, agora, são treze matérias que passam a sobrestar as votações, pois têm prioridade sobre todos os outros projetos de lei, como define a Constituição.
A MP 419/08 dá status de ministro ao Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. De acordo com a justificação do Executivo, a modificação vai "refletir a importância social, cultural e política que a questão da igualdade racial assumiu no cenário brasileiro". O atual ocupante do cargo é o ministro Edson Santos.
A MP 420/08 abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12,5 bilhões, para "atender a demanda por novos investimentos, que refletem o crescimento da economia brasileira, possibilitando a manutenção desse processo, e de não prejudicar o andamento dos projetos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)". Já a MP 421/08 reajustou, a partir de 1º de março, o valor do salário mínimo para R$ 415,00.
Outra proposição a trancar a pauta é a MP 423/08, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 613,7 milhões para os Ministérios dos Transportes e da Integração Regional. Para o primeiro, os recursos destinam-se a despesas com a realização de obras emergenciais, de infra-estrutura nas rodovias federais em diversos estados, necessárias em razão das fortes chuvas dos últimos meses. Para o Ministério da Integração Nacional, os recursos destinam-se ao atendimento de populações vítimas de chuvas intensas que provocaram inundações e alagamentos em municípios das Regiões Nordeste, especialmente nos estados da Paraíba, Ceará e Piauí, e Centro-Oeste, sobretudo no estado do Mato Grosso, "com vista a minimizar a situação de calamidade pública, reconhecida pelo governo federal, nessas localidades", diz a exposição de motivos da MP.
O PLV 15/08, proveniente da MP 418/08, por sua vez, altera a Lei 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e a Lei 8.256/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima.
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Os parlamentares também precisam chegar a um acordo para votar outras oito proposições, que já trancavam a pauta do Plenário desde a semana passada: a MP 410/07 (agora PLV 08/08) faz mudanças nas regras da Previdência Social para os trabalhadores rurais, criando a modalidade de contrato de trabalho rural por pequeno prazo. Por ela, o agricultor (pessoa física) poderá contratar mão-de-obra por até dois meses, no período de um ano. A MP prorroga também até 2010 o prazo para que trabalhadores rurais empregados requeiram aposentadoria por idade, recebendo um salário mínimo.
A MP 411/07 (PLV 09/08) amplia o programa Bolsa Família, estendendo seus benefícios a jovens de 16 e 17 anos. Cada família poderá receber até R$ 60, se tiver dois jovens nessa idade. A MP gerou polêmica, por criar o benefício para jovens que podem votar. O ministro Marco Aurélio Mello, então presidente do TSE, disse em entrevista à imprensa que a decisão poderia ser questionada na Justiça eleitoral, pois 2008 é ano eleitoral.
A MP 412/07 (PLV 10/08) prorroga até 31 de dezembro de 2010 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que foi extinta no final do ano passado. A MP isenta de IPI, PIS/PASEP e Cofins as compras de máquinas e equipamentos por operadoras de portos.
Também há a MP 413/08, que aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A medida faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da CPMF. A MP também reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. Por ter recebido mudanças na Câmara, ela agora é o Projeto de Conversão 14/08.
A MP 414/08 autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimo de R$ 12,5 bilhões ao BNDES, para ampliar seus financiamentos. Já a MP 415/08 (PLV 13/08) proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais. Os deputados modificaram a proposta, para permitir a venda de bebidas em estabelecimentos próximos de rodovias, mas dentro de perímetros urbanos. As modificações dos deputados tornam mais severa a legislação sobre trânsito e bebidas.
A MP 416/08 (PLV 11/08) recria projetos, dentro do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que haviam sido retirados da MP 384/07. São eles os projetos Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Mães da Paz. Ao mesmo tempo, são criados pela MP o Bolsa Formação e Comunicação Cidadã Preventiva. Os projetos beneficiam comunidades de áreas de violência. E a MP 417/08 (PLV 12/08) prorroga até o próximo 31 de dezembro o prazo para renovação, sem pagamento de taxa, do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal.
14/05/2008
Agência Senado
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