Sete proposições mantêm pauta de votações trancada no Senado
Persiste a suspensão das deliberações nas comissões e no Plenário do Senado, desta vez por cinco medidas provisórias (MPs) com prazo de votação esgotado e dois projetos de lei da Câmara (PLCs 124/06 e 10/07) que tramitam em regime de urgência. Estas sete proposições têm prioridade de votação na pauta da ordem do dia desta terça-feira (17), que conta ainda com mais 15 itens.
As MPs 337 e 338, de 2006, e 354/07 tratam da abertura de crédito extraordinário em favor de diversos ministérios e órgãos ligados ao Poder Executivo. Na primeira, foram beneficiados os Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades com R$ 506.528.000,00. Já a MP 338/06 abriu crédito extraordinário favorecendo empresas estatais no valor de R$ 7.457.585.977,00. Quanto à última, destinou R$ 20 milhões para o Ministério das Relações Exteriores.
As outras duas medidas provisórias foram alteradas por projetos de lei de conversão. O PLV 2/07 modificou a MP 345/07, que regulou a celebração de convênios entre os entes da Federação (União, estados e municípios) para emprego da Força Nacional de Segurança Pública. Na Câmara, a matéria recebeu nove emendas estabelecendo, entre outras medidas, a montagem de um cadastro nacional para compartilhamento de ocorrências policiais nos âmbitos federal e estadual e a extensão da indenização de R$ 100 mil a policiais federais, rodoviários federais, civis e militares vitimados em operações da Força Nacional.
Em relação ao PLV 3/07, alterou a MP 350/07, que reformulou as diretrizes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído em 2001 para enfrentar o déficit habitacional entre a população mais carente. A Câmara manteve a estratégia de ampliar a atuação do PAR agregando-se ao arrendamento residencial com opção de compra a possibilidade de alienação antecipada dos imóveis construídos, o que liberaria recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para novas contratações imobiliárias. Mas, ao incorporar 22 emendas, passou a exigir o envio de demonstrativo de atuação do PAR ao Congresso e fixar carência de 24 meses para o comprador se desfazer do imóvel alienado.
Também trancam a pauta de votações o PLC 124/06, que estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em projetos de pesquisa científica e tecnológica, e o PLC 10/07, que amplia as competências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para colaborar com o Ministério da Educação na formação inicial e continuada de professores do magistério e de nível superior. Ambos tramitam em regime de urgência.13/04/2007
Agência Senado
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