Pauta também tem PECs e acordos internacionais
Propostas de emendas à Constituição (PECs) e projetos de decretos legislativos (PDLs) ratificando acordos internacionais também constam da pauta de votações do Plenário na próxima semana. Mas tais proposições só poderão ser apreciadas após a deliberação sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/07, que tem preferência regimental. Ao todo, são 65 itens.
Entre as matérias está a PEC 48/03, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, falecido em julho, que dispõe sobre a aplicação de recursos em irrigação. Já a PEC 57/05, cujo primeiro signatário é o senador Marco Maciel (DEM-PE), determina que os vetos presidenciais sejam apreciados separadamente pelo Senado e pela Câmara, e não mais em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Outra proposta de Marco Maciel (PEC 2/07) altera a constituição para permitir a distinção entre partidos políticos e criando a chamada "cláusula de barreira", que define regras de desempenho eleitoral para o seu funcionamento na Câmara e no Senado.
Há também, na pauta, diversos acordos internacionais. O PDL 204/06, por exemplo, ratifica tratado entre Brasil e Bélgica relativo a tributação. O PDL 502/06 aprova o texto da Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos. Essa convenção foi realizada no âmbito da organização Mundial do Trabalho (OIT). Já o PDL 503/06 ratifica acordo entre Brasil e Portugal relativo á circulação de pessoas entre os dois países.
24/08/2007
Agência Senado
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