Pavan considera Lei de Responsabilidade Fiscal obstáculo para reajustes
O líder do governo, Ivar Pavan (PT), afirmou que, além de dificuldades de ordem financeira, existem impedimentos de ordem legal para que o Executivo gaúcho aumente o percentual de comprometimento da receita com a folha de pagamento do funcionalismo. O parlamentar se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. “Mesmo que existissem recursos disponíveis para garantir índices maiores de reposição, o governo do Estado estaria impedido por uma lei federal, cujo objetivo é reduzir ao mínimo a estrutura estatal e, ao mesmo tempo, canalizar os recursos públicos para o pagamento da dívida externa”, assinala.
Durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, nesta quarta-feira, dia 20 de junho, que discutiu o aumento salarial do Judiciário e do Legislativo, Pavan cobrou coerência dos partidos de oposição no Rio Grande do Sul, responsáveis pela aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Congresso. “Os poderes têm orçamentos distintos e a atribuição de administrá-los. O obstáculo que existe para que aumentem os salários de seus servidores não foi criado pelo governo estadual, mas por aqueles que aprovaram a Lei de Responsabilidade Fiscal”, apontou, frisando que o Executivo gaúcho está repassando aos demais poderes os valores aprovados na lei orçamentária, aprovada pelo conjunto dos deputados.
Ele adiantou também que o governo do Estado irá continuar empenhando esforços para reajustar os salários mais baixos do funcionalismo. “Defendemos a dignidade salarial dos servidores, tanto que vamos recuperar primeiro os salários mais baixos. Aqueles que têm os salários maiores terão que esperar”, ressaltou. O parlamentar frisou que o Executivo irá insistir na correção das distorções, estabelecendo piso e teto salarial, além de combater a concentração de vencimentos em determinadas faixas. “Estamos fazendo o movimento contrário do realizado pelos governos anteriores, quando, por exemplo, o risco de vida dos policiais e praças foi cortado e o dos delegados e oficiais incorporado”, conclui.
06/20/2001
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