Pavan diz que PEC fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo o líder do governo, deputado Ivar Pavan (PT), além de ferir os princípios Constitucionais, esta emenda contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina as normas da gestão fiscal. "As leis orçamentárias são de competência da União", reforçou Pavan.
Os orçamentos públicos são elaborados a partir de estimativas de receita. Um estudo técnico sobre a economia e o histórico das finanças públicas propicia ao Executivo estimar sua arrecadação mensal. A partir desta previsão, que se realiza ou não, o orçamento autoriza os poderes públicos a gastarem conforme o previsto. "Não se pode, portanto, obrigar a execução de despesa, sem ter certeza do efetivo ingresso da receita prevista", disse Pavan, explicando que o orçamento anual é autorizativo.
Pavan lembrou que no governo Antônio Britto, as previsões de arrecadação do ICMS foram sistematicamente calculadas de forma errada. Segundo ele, em 1996, a arrecadação foi R$ 315 milhões inferior ao estabelecido e, em 1998, Britto mudou o orçamento em 105% do proposto. O orçamento elaborado e cumprido pelo governo Olívio Dutra fez pequenos reajustes, sem prejuízo aos investimentos definidos pelo Orçamento Participativo. Em 2000 o governo Olivio Dutra mudou apenas 27% do previsto e, em 2001, 25%.
"A emenda vincula todas as despesas públicas a uma previsão feita no fim do ano anterior, que por melhor que seja, será alterada ao longo do tempo", advertiu Pavan, para quem um estado democrático não se constrói com imposição que engessam a administração, mas com discussão na comunidade, em um processo contínuo, permanente e progressivo. O controle social dos gastos públicos nunca foi tão intenso como durante a atual Administração, pois o OP tem como um dos seus princípios básicos, a prestação de contas dos compromissos assumidos com a sociedade. "Isto não acontecia na época do governo Brito, que teve o apoio do deputado Berfran, quando o orçamento além de ter sido brutalmente descaracterizado, não dispunha da participação popular", criticou.
Pavan disse, ainda, que com esta tentativa de engessar o orçamento para o próximo ano, a oposição acabou confessando que acredita na vitória do projeto democrático-popular. "A oposição tem consciência que por muitos anos o PT vai administrar este estado. Isto revela a força de um projeto que tem a participação popular", acrescentou o líder do governo.
02/26/2002
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