Pavan quer incluir os representantes comerciais como optantes do Simples
O senador Leonel Pavan (PSDB-SC) anunciou a apresentação de projeto de lei para incluir os representantes comerciais como optantes do Simples, forma simplificada de pagamento de impostos. Para ele, cometeu-se uma injustiça com esses profissionais, ao vetar sua adesão ao Simples, somente porque a lei não lhes exige qualquer habilitação técnica para exercer sua atividade.Pelos dispositivos do Simples, somente as categorias com habilitação profissional legalmente exigida podem optar por essa forma de pagamento de impostos.
- Ora, para ser um representante comercial, não há necessidade de ter diploma, basta que o trabalhador tenha vocação para o comércio - observou Pavan.
Segundo o senador por Santa Catarina, mesmo assim, o representante não é um aventureiro, trata-se de um profissional que se dedica à mediação de negócios mercantis, tendo profissão regulamentada e reconhecida.
Pavan lembrou que a imensa maioria de representantes comerciais é composta de pequenas empresas familiares com ínfimo capital. A legislação lhes exige o pagamento dos impostos federais e o Imposto sobre Serviços (ISS), pago às prefeituras municipais, fato que lhes onera a atividade profissional.
13/05/2003
Agência Senado
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