CARLOS BEZERRA DEFENDE REPRESENTANTES COMERCIAIS



O senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) manifestou-se contra a possível aprovação de dois projetos que regulamentam a atividade de representação comercial. Um dos projetos vincula a categoria ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o outro deixa em aberto o estabelecimento do foro para a solução de eventuais controvérsias entre estes profissionais e as empresas representadas.
A posição do parlamentar baseou-se em ofício enviado a ele pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Mato Grosso (Comerat), solicitando esforço no sentido de impedir a aprovação dos projetos que, na ótica do órgão, trariam prejuízos à categoria.
Carlos Bezerra alegou que a única situação definida pela lei para a participação no FGTS são as relações de vínculo empregatício, o que não se aplica a representação comercial. "Nenhum malabarismo legislativo pode contornar essa restrição sem recair em contradição e incoerências totais", afirmou.
No caso do projeto que deixa em aberto o foro para resolução de questões judiciais, o senador alega que a proposta abre às grandes empresas a possibilidade de pressionarem os representantes a aceitarem o foro determinado pelas companhias. "Os representantes teriam o ônus de se defenderem judicialmente longe de seu domicílio", argumenta.
O senador defendeu a caracterização legal dos representantes comerciais como microempresas. A proposta, uma reivindicação do Comerat, já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o que, na opinião de Carlos Bezerra, tornará estes profissionais titulares de direitos especiais conferidos pela legislação.

13/04/2000

Agência Senado


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