PEC aprovada acaba com DRU sobre cálculo de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar proposta de emenda à Constituição (PEC 96/03) com o objetivo de reduzir gradativamente a Desvinculação de Receitas da União (DRU) para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) de que trata o artigo 212 da Constituição.
Segundo o texto constitucional, a União tem que aplicar anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. No entanto, a DRU reduz o montante total desses recursos em 20%.
Com base no parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM), aprovado pela CCJ, a redução se dará da seguinte forma: 10% em 2009 e outros 5% em 2010. A partir de 2011, já não haverá mais a incidência da DRU.
16/04/2008
Agência Senado
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