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Em dezembro, a regra embasou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impedindo a votação de vetos à Lei dos Royalties antes do exame de mais de três mil dispositivos pendentes. A medida acirrou a disputa entre os parlamentares que representam estados produtores de petróleo, favoráveis aos vetos, e os não produtores, que querem restaurar o texto do projeto aprovado no Congresso.

A proposta de Ciro Nogueira (PEC 2/2013) mantém o prazo constitucional de 30 dias para a apreciação de veto presidencial e a determinação de que, vencido esse prazo sem exame do veto, o mesmo tranca a pauta, impedindo outras votações. O parlamentar, no entanto, abre exceção para matérias com requerimento de urgência aprovado pelo Plenário do Congresso.

Para justificar a proposta, seu autor argumenta que “os vetos presidenciais, que se multiplicam cada dia mais, possuem distintos graus de importância e urgência, o que justifica possam ser apreciados independentemente da ordem em que foram apresentados”.

Quanto ao sobrestamento acarretado pelo acúmulo de vetos por apreciar, ele defende, como “válvula de escape”, que sejam mantidas as votações de matérias em regime de urgência, como o projeto da Lei Orçamentária Anual.

Outras propostas

Além da proposta de Ciro Nogueira, outras duas PECs sobre o mesmo tema tramitam no Senado.  Uma delas (PEC 96/2011), do senador Zezé Perrella (PDT-MG), explicita que os vetos presidenciais não analisados no prazo legal trancarão a pauta do Congresso, do Senado e da Câmara dos Deputados. Para o autor, a medida é necessária para que a deliberação sobre os vetos presidenciais receba mais atenção dos parlamentares e dos chefes do Executivo.

A outra proposta (PEC 1/2013), apresentada por Sérgio Souza, prevê que o não exame de veto dentro do prazo previsto determinará a aceitação, pelo Congresso, do dispositivo vetado. O autor amplia para 90 dias o prazo para os parlamentares se manifestarem sobre um veto presidencial, mas estabelece que o não exame, após esse prazo, significa que as modificações feitas pela Presidência da República foram acatadas.

As três propostas de emenda à Constituição (veja quadro comparativo) tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de serem votadas em Plenário. A PEC 96/2011 já tem parecer favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), com modificações. As outras duas aguardam designação de relator.

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