PEC da CPMF será votada em primeiro turno na terça-feira
Após um intenso processo de negociações entre governo e oposição, a proposta de emenda à Constituição (PEC 89/2007) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF) até dezembro de 2011 será votada em primeiro turno no Plenário do Senado na próxima terça-feira (11).
Na última semana, encerraram-se as cinco sessões de discussão exigidas para a apreciação de alterações ao texto constitucional. A matéria retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que, na quarta-feira (7), aprovou relatório do líder Romero Jucá (PMDB-RR) pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
A PEC poderia ter sido votada já na última quinta-feira (6). No entanto, apesar de haver quórum para votação - estavam presentes, na sessão deliberativa, 70 senadores- , o governo preferiu pedir o adiamento da votação da matéria para a próxima terça. A oposição concordou, apesar das críticas e da expectativa de que o fim-de-semana seja utilizado para o fechamento de "acordos espúrios", na expressão empregada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
- O governo não vota hoje porque não tem votos. Como não tem, pediu esse prazo. Espero que esse final de semana não seja negro - disse o líder dos Democratas, José Agripino (RN).
Nos últimos dias, a renúncia do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à Presidência do Senado gerou o temor de que a disputa pelo cargo pudesse alterar a distribuição dos votos. As eleições estão marcadas para a próxima quarta-feira (12), mas a possibilidade de intersecção entre os dois assuntos levou o líder do governo, Romero Jucá, a aventar a possibilidade de propor aos demais líderes o adiamento da decisão.
- Eu gostaria que a votação da CPMF fosse feita num clima de menos disputa. Uma discussão sobre a Presidência após essa votação seria feita em outros termos, seria mais calma. Se houver entendimento e não houver disputa, a eleição pode ser marcada para outro dia - disse o líder do governo.
Corrida contra o tempo
Para garantir que a PEC da CPMF seja votada ainda esse ano, o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), marcou sessões deliberativas às segundas e sextas-feiras nas duas últimas semanas, enquanto transcorriam as sessões de discussão da matéria.
Após a aprovação da PEC em primeiro turno, o regimento interno do Senado determina que seja respeitado um intervalo de cinco dias úteis para a apreciação em segundo turno. Nessa etapa, quando correm três sessões de discussão, não podem ser oferecidas emendas que alterem o mérito da proposição - apenas emendas de redação.
Se a matéria não for votada até o dia 31 de dezembro, quando termina a vigência da contribuição, a arrecadação da CPMF para o ano de 2008, prevista em R$ 40 bilhões, ficará comprometida. Nesse caso, por se tratar de um novo tributo, a cobrança só poderá passar a ser feita 90 dias após a aprovação da proposição. Em caso de derrota do governo, uma nova PEC só poderá ser enviada ao Congresso após o início da próxima sessão legislativa, em fevereiro.
Pontos da negociação
Apesar de não alterar o texto da PEC, o que implicaria no retorno da matéria à Câmara dos Deputados e inviabilizaria sua aprovação em 2007, o governo fez várias concessões à oposição e à própria base para angariar votos de apoio e garantir os recursos da CPMF.
O processo de discussão envolveu parlamentares, ministros e diversos setores da sociedade, como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todos tiveram a oportunidade de expor seus pontos de vista acerca da questão em audiências públicas realizadas durante a análise da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Antes da derrubada do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) na comissão, que recomendava a rejeição da matéria, o governo apresentou aos senadores um conjunto de propostas cujo principal ponto foi a garantia da redução gradual da alíquota, hoje estipulada em 0,38%, em 0,02 ponto percentual ao ano, o que a levará ao patamar de 0,30% em 2011.
Outra mudança proposta nas negociações foi a inclusão de um limite para o aumento dos gastos com o funcionalismo público de 2,5% ao ano mais a variação da inflação. O acerto também incluiu a isenção da cobrança à faixa salarial de até R$ 2.894 mensais, com abatimento na contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além de prorrogar a cobrança da CPMF, a PEC 89/2007 também prorroga até 2011 desvinculação de 20% das receitas da União oriundas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - a chamada Desvinculação de Receitas da União ( DRU). Na semana passada, o governo aceitou ainda extinguir a DRU da área da educação em troca do apoio do PDT.
07/12/2007
Agência Senado
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