PEC da Defensoria Pública será promulgada nesta terça
O Congresso Nacional realiza sessão solene nesta terça-feira (6), para a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC 82/2011), que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004). A matéria também garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC 82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e, na Câmara dos Deputados, no dia 16 de julho de 2013.
A sessão está marcada para as 12h30 e será realizada no plenário do Senado.
05/08/2013
Agência Senado
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