PEC das MPs: Lindbergh Farias quer acordo entre governo e oposição
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) propôs nesta segunda-feira (9) que governo e oposição entrem em acordo a respeito do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. Na quarta-feira (11), o texto será discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Vou trabalhar até quarta-feira nesse sentido. Eu e o senador Vital do Rêgo [PMDB-PB] estamos trabalhando em uma proposta que passe por essa lógica do entendimento - informou.
Governo e oposição divergem sobre o texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG). No último dia 4, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado pela aprovação do texto original da PEC, do senador José Sarney (PMDB-AP).
- É hora de o Senado Federal discutir um projeto que unifique a Casa. Infelizmente, o projeto do senador Aécio Neves não consegue atingir esse objetivo - afirmou Lindbergh Farias.
De acordo com o parlamentar, dois pontos do relatório de Aécio são inegociáveis, no entender da base do governo: o fim da eficácia imediata das MPs, que só teriam força de lei após a aprovação de admissibilidade pelo Congresso, e a vedação a mudanças administrativas que envolvam criação e transformação de cargos por este tipo de medida. Se aprovado o relatório, os cargos terão de ser criados por projeto de lei.
- Querer que se façam todas as mudanças administrativas por projeto de lei não é viável - afirmou, acrescentando que, caso se tornasse presidente, Aécio Neves demoraria cerca de oito meses para dar contorno à gestão por meio de projetos de lei em vez de medidas provisórias.
Lindbergh Farias sugeriu a incorporação de outros dispositivos à PEC, como a adoção do que chamou de "doutrina Temer", já endossada pelo Supremo Tribunal Federal. O senador se referia ao entendimento adotado na Câmara dos Deputados desde a época em que o vice-presidente da República, Michel Temer, a presidia: as matérias que não poderiam ser tratadas por medida provisória - como PECs e indicações de autoridades - não são afetadas pelo trancamento da pauta.
Texto original
O texto original da PEC garante mais prazo para que o Senado analise as MPs enviadas pelo Executivo, diminuindo assim a freqüência com que trancam a pauta do Plenário. A Câmara dos Deputados tem usado quase todo o prazo de 120 dias para a votação desse tipo de matéria.
Pela proposta de Sarney, a Câmara terá 55 dias para apreciar a MP, que passará a trancar a pauta daquela Casa após 45 dias em tramitação. Caso não seja examinada no prazo, segue para análise do Senado, que terá os mesmos prazos. Em caso de emendas no Senado, a MP voltaria à Câmara, que teria dez dias para nova análise.
09/05/2011
Agência Senado
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