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Depois de agradecer ao presidente por ter iniciado a discussão do assunto no Congresso, os senadores pediram a Sarney urgência na aprovação da proposta em Plenário. Por acordo, ficou decidido que a PEC será lida nesta quarta. Em seguida, será aprovado um requerimento de dispensa do interstício (intervalo de tempo) obrigatório para votação de propostas de emendas à Constituição, que exige, por lei, discussão em cinco sessões deliberativas para votação em primeiro turno, e por mais três sessões para votação em segundo turno. Sem a exigência dos prazos constitucionais, a PEC 11/11 poderá constar da pauta de votação do Senado já na primeira sessão deliberativa da semana que vem.

Ao receber a versão final da proposta, o presidente José Sarney elogiou o trabalho da CCJ, que conseguiu consenso para a votação da PEC.

- Agora é preciso avançar na aprovação do texto em Plenário para completarmos esta conquista - afirmou. 

Negociação com deputados

O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse acreditar que, depois de aprovada no Senado, a PEC 11/11 não deve encontrar dificuldades para ser aprovada na Câmara dos Deputados.

- Fizemos aqui um acordo com todas as lideranças partidárias. Agora vamos conversar com as lideranças da Câmara para buscarmos mais um entendimento. Vou procurar o deputado Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB; o senador Aécio Neves vai procurar o líder do PSDB. Acho que o acordo não será difícil porque a Câmara não perde nada com a PEC - argumentou Eunício Oliveira.

Para a Câmara dos Deputados, a principal mudança promovida pela PEC 11/11 é o prazo de tramitação das Medidas Provisórias. Atualmente, uma MP tem 120 dias para tramitar no Congresso Nacional, sendo que a maior parte deste tempo é gasto na análise feita pelos deputados - restando poucos dias para apreciação da medida no Senado. De acordo com o novo projeto, que ainda será analisado pelo Plenário, a Câmara passará a ter 50 dias para analisar cada medida. Caso não o fizer dentro desse prazo, a MP perderá a validade, sendo arquivada automaticamente.

No Senado, a MP contará com mais 45 dias para discussão e votação. Se os senadores emendarem a medida, ela retornará à Câmara por mais 15 dias para análise das emendas.

Responsável pelo substitutivo da PEC aprovado na CCJ, o senador Aécio Neves considerou a aprovação da proposta uma das ações mais importantes do Senado nesta legislatura. Ele destacou duas alterações fundamentais na tramitação das Medidas Provisórias: o fim dos "contrabandos", quando vários assuntos são tratados numa mesma MP, e a criação de uma comissão mista permanente, formada por 12 senadores e 12 deputados, para analisar a relevância e a urgência das medidas antes de elas serem analisadas pelo Congresso. Se rejeitada por essa comissão, o texto determina que a MP seja transformada automaticamente em projeto de lei com regime de urgência.

- Nós estamos constitucionalizando a vedação ao 'contrabando'. Estamos impedindo que uma Medida Provisória possa versar, seja na sua edição, no emendamento ou mesmo na proposta final do relator, sobre outro assunto que não tenha relação com o que a originou. O que nós estamos acompanhando hoje é o uso abusivo e indiscriminado de um instrumento que nasceu para ser excepcional - afirmou o parlamentar mineiro.

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