Nova lei de falências será votada na próxima semana
Depois de uma reunião prolongada, com mais de três horas de duração, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiram adiar para a próxima terça-feira (4) a votação do substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ao projeto de lei da Câmara (PLC 71/2003) que muda a legislação que disciplina as falências de empresas, com a substituição da concordata pela recuperação judicial e instituição da recuperação extrajudicial.
O relator informou que 49 emendas foram apresentadas ao seu substitutivo e leu o seu parecer a cada uma delas. Ele enfatizou que a prioridade para os créditos trabalhistas está garantida e explicou que rejeitou as mudanças que eliminavam o limite para o pagamento desses direitos, fixado em 150 salários mínimos (R$ 36 mil), avaliando que esse ainda é o aspecto da lei que mais se discute. Tebet argumentou que depois de ter ouvido as centrais sindicais formou a convicção de que o limite era necessário para evitar que os dirigentes com altos salários disputassem os recursos com a grande maioria dos trabalhadores das empresas com falência decretada.
Tebet informou que acatou a modificação proposta pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que confere prioridade ao pagamento dos créditos com garantia real em relação aos créditos tributários, adequando o texto da lei de falências, que prefere intitular de lei de recuperação de empresas, às mudanças já aprovadas no projeto que altera o Código Tributário Nacional (PLC 70/2003). Na visão dele, o governo mostrou boa vontade com o seu parecer quando concordou em deixar o pagamento dos créditos tributários em terceiro lugar na ordem de preferência, abaixo dos trabalhistas e dos créditos com garantia real.
- Entendemos que não há prejuízo ao fisco, pois a dificuldade na venda dos bens, da excessiva burocracia e da morosidade do atual processo falimentar, pouco ou nada tem se amealhado - afirmou, acrescentando que no ano passado o recebimento de tributos nas falências não superou a casa de "insignificantes" R$ 16 milhões. Tebet sustentou que a falência "não paga ninguém", constituindo-se no pior caminho para se obter o pagamento dos créditos.
Em resposta ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), Tebet esclareceu que o substitutivo permite que os empregados assumam a gestão das empresas em dificuldades financeiras, desde que isso esteja no plano de recuperação aprovado pelo comitê de credores e submetido ao crivo do juiz. O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu que as discussões sejam retomadas na próxima semana, quando serão analisados os destaques ao substitutivo.
27/04/2004
Agência Senado
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