PEC estabelece eleição direta para administradores regionais do Distrito Federal
Os administradores regionais do Distrito Federal (DF) poderão ser escolhidos por meio de eleição direta. É o que prevê a proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Atualmente, o administrador é de livre nomeação do governador do DF. Com a proposta, passaria a ser escolhido pela população da cidade que vai administrar, por meio do voto direto. O candidato deverá ter, pelo menos, 21 anos, para um mandato de quatro anos coincidente com o de governador, permitida apenas uma reeleição.
Na justificativa, o autor lembra que a Constituição Federal veda a divisão do DF em municípios. Rollemberg também diz que o objetivo da PEC é legitimar, pelo voto popular, a escolha dos gestores das administrações regionais do DF, “dotá-los de mandatos e, assim, de um compromisso efetivo com os interesses aos quais devem devotar atenção”.
Em pronunciamento no Plenário, no mês de julho, Rollemberg afirmou que a nomeação feita por escolha do governador provoca “distorções horríveis”. Segundo o senador, dos mais de 30 administradores em exercício, 12 sequer moram na cidade que administram.
- Isso é um desrespeito, um desapreço com a população local. Muitas vezes esses administradores não conhecem a cidade, seus problemas, suas lideranças. A reclamação permanente da população é que os administradores servem mais aos deputados distritais, seus padrinhos políticos, do que ao conjunto da população da cidade que administra – argumentou.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), já se manifestou favorável ao projeto, que, se aprovado, segue para o Plenário.
10/01/2013
Agência Senado
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