Passa na CCJ voto direto para administradores regionais do DF
Assim como prefeitos, governadores e demais ocupantes de cargos eletivos, o administrador e o vice-administrador regional do Distrito Federal poderão deixar ser indicados por via política e passar a ser escolhidos pela população.
Tal mudança está prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2011) de iniciativa do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Esse é um passo importante na ampliação da democracia participativa no Distrito Federal – comemorou Rollemberg.
A idade mínima exigida para os candidatos a gestor distrital e vice será 21 anos, a mesma já fixada para deputados estaduais, distritais e federais; prefeito e vice-prefeito; e juiz de paz. A exemplo dos chefes do Poder Executivo, o administrador regional do DF poderá concorrer à reeleição e, se tiver a intenção de disputar outro cargo eletivo, deverá renunciar ao mandato até seis meses antes da eleição.
Ambos deverão ser eleitos junto com o governador, o vice-governador e os deputados distritais para um mandato de quatro anos. A PEC 29/2011 também delega a lei de iniciativa do governador do DF o disciplinamento sobre a criação, extinção, fusão e desmembramento das respectivas regiões administrativas.
Quanto à remuneração do administrador e vice-administrador regional, deverá ser definida em lei de iniciativa da Câmara Legislativa, limitada a 75% dos vencimentos dos deputados distritais.
Ao justificar a proposta, Rollemberg argumentou que a substituição de administradores nomeados pelo governador por candidatos eleitos pela população deverá imprimir “eficiência e efetividade” aos atos de gestão.
“Esse modelo (indicação política) desserve aos interesses do Distrito Federal, por carecerem tais agentes públicos do comprometimento indispensável com a comunidade”, afirma o autor da PEC 29/2011.
O relator da matéria, senador Gim (PTB-DF), recomendou sua aprovação por concordar que a mudança irá atribuir legitimidade democrática às funções de administradores regionais do Distrito Federal, cortando definitivamente o vezo político, por vezes político-eleitoral, das indicações para essas relevantes funções.
Concluída esta etapa, a PEC 29/2011 vai ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado.
04/12/2013
Agência Senado
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