PEC que abre caminho para autonomia do BC vai à promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (15), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a regulamentação do sistema financeiro nacional por meio de várias leis complementares e determina o fim do limite - imposto pela Constituição Federal - de 12% ao ano para as taxas de juros reais. O texto aprovado é o substitutivo de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM) à PEC apresentada pelo ex-senador José Serra. Assim que vier da Câmara, a emenda constitucional será promulgada em sessão do Congresso Nacional. No Senado, a PEC foi aprovada ainda em 1999.
Com isso, serão retirados da Constituição federal todos os parágrafos e incisos do artigo 192, que listam os setores cuja regulamentação deveria ser feita por uma única lei complementar. Na prática, é mais um passo na direção de uma maior autonomia ao Banco Central.
- Isto deveria ter sido aprovado há muito tempo. Agora espero que venham, do Executivo, projetos tratando da autonomia do Banco Central e das cooperativas de crédito, que são prioridades do atual governo - afirmou o senador Jefferson Péres, explicando que a PEC simplesmente determina que o sistema financeiro seja regulado por várias leis complementares, facilitando uma nova regulamentação.
Apesar de o Congresso dispor de poder de iniciativa, na opinião de Jefferson Péres, o Executivo tem maior suporte técnico para propor a nova regulamentação do sistema financeiro. O senador declarou à Agência Senado que o BC precisa ter suas funções redefinidas.
- Dependendo de que autonomia se dê ao Banco Central, sou favorável. Não de qualquer autonomia. E sim se a diretoria do BC tiver metas a alcançar, e puder ser destituída rapidamente se isto não ocorrer - disse.
Quanto ao fim do limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais, Jefferson Péres salientou que esta determinação nunca pôde ser cumprida.
16/05/2003
Agência Senado
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