PEC que muda regras para pagamento de precatórios é aprovada em primeiro turno
O Plenário aprovou, em primeiro turno, com 54 votos a favor e um contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 12/06, que institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, estados, municípios e Distrito Federal. Precatórios são dívidas provenientes de sentença judicial transitada em julgado, sendo os principais devedores em atraso os estados e os municípios. Segundo Valdir Raupp (PMDB-RO), autor do substitutivo, os precatórios em atraso desses entes federados somam cerca de R$ 70 bilhões.
Pelo substitutivo, os pagamentos dos precatórios deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação e obedecerão a percentuais anuais, relacionados às receitas correntes líquidas de cada ente federativo.
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01/04/2009
Agência Senado
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