PEC sobre decisão do TSE é discutida na CCJ
Apesar de haver recebido pedido de vista coletiva, a proposta de emenda à Constituição do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) e de outros 57 senadores que trata da questão da verticalização das coligações partidárias para fins eleitorais tomou a maior parte dos debates da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13). O relator da emenda, senador José Fogaça (PPS-RS), apresentou seu parecer favorável ao texto de Cabral na forma de um substitutivo.
A PEC foi elaborada em decorrência da insatisfação de parte dos senadores com decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obrigando os partidos a manterem, para as candidaturas estaduais, as mesmas coligações partidárias adotadas para o nível federal.
A emenda propõe que os partidos políticos tenham autonomia assegurada para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal.
Para José Fogaça, esse direito é assegurado pela Constituição e retirá-lo agora seria impor uma situação artificial aos acertos políticos regionais que já estão em curso.
- Obrigar a verticalização seria passar por cima da história dos partidos políticos - afirma o senador em seu voto, argumentando que a coerência e a vinculação das coligações devem ficar restritas à mesma circunscrição: nas eleições presidenciais, a circunscrição será o país; nas eleições federais e estaduais, o estado, e nas municipais, o respectivo município.
O senador Ademir Andrade (PSB-PA) disse que vai apoiar a PEC, mas considera que a resposta do Congresso à decisão do TSE deve ser ainda mais clara no sentido de mostrar àquele órgão que "ele (TSE) exorbitou de suas funções". Para o senador, a decisão do tribunal foi política e ligada a interesses do governo federal. Também o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) criticou a medida do TSE e disse que não acredita na aprovação da PEC a tempo de corrigir a decisão da corte eleitoral.
O senador Geraldo Melo (PSDB-RN) refutou as suposições do senador Ademir Andrade de que o presidente Fernando Henrique Cardoso tenha influenciado de alguma maneira a decisão do TSE, negando também que a decisão daquele tribunal tenha sido tomada como resultado de acertos dos ministros com o governo. Ele qualificou as ilações como "delírios" de Ademir.
Já o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), protestou contra as suposições aventadas por Ademir Andrade, mas manifestou sua posição, tendente a apoiar a PEC pelo caráter inoportuno da decisão do TSE. Outro senador do PSDB, senador Lúcio Alcântara (CE), já antecipou que deve votar a favor da PEC.
13/03/2002
Agência Senado
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