PECs que acabam com o voto secreto recebem emendas e voltam à CCJ
As três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que acabam com o voto secreto no Congresso Nacional receberam três emendas - uma para cada PEC - e tiveram que ser encaminhadas de volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame das alterações sugeridas. As emendas, assinadas por 27 senadores, têm como primeiro signatário o senador Almeida Lima (PMDB-SE) e pretendem assegurar a criação de uma norma que garanta, em casos de julgamento de processos por quebra de decoro parlamentar, o direito à ampla defesa.
"Tendo em vista a garantia ao contraditório e à ampla defesa, torna-se relevante que o rito processual para a perda de mandato seja especificado e claramente definido nas duas Casas do Congresso Nacional, sem o que os trabalhos de investigação, produção de provas, audiências e outras fases ficariam ao sabor das conveniências e pautadas pela incerteza, podendo levar, inclusive, à anulação judicial dos procedimentos e do processo como um todo", dizem os senadores na justificação da emenda.
Transcorreria, nesta quarta-feira (7), a quinta e última sessão de discussão das PECs. Agora, a CCJ tem até 30 dias para dar seu parecer. Quando as matérias voltarem ao Plenário, elas já poderão entrar em processo de votação.
Deverá ter preferência na apreciação o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) à proposta de emenda à Constituição (PEC 38/2004) do então senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que estabelece o voto aberto especificamente no caso de perda de mandato de parlamentares.
A PEC 50/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, é mais ampla: tem por objetivo extinguir a votação secreta em todas as deliberações no âmbito do Congresso Nacional - inclusive nos casos de escolha de autoridades e apreciação de vetos presidenciais.
A PEC 86/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também limita a extinção do escrutínio secreto aos casos de decretação de perda de mandato.
Histórico
A discussão sobre a conveniência de eliminar o voto secreto das deliberações do Congresso Nacional ganhou força neste ano devido ao julgamento do processo por quebra de decoro parlamentar do presidente licenciado do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O projeto de resolução que recomendou a perda do mandato de Renan, acusado de ter despesas pessoais pagas por um lobista, foi aprovado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, onde os senadores decidiram que o voto deveria ser aberto, por 11 votos a 4, no início de setembro. No entanto, o senador foi absolvido em Plenário na semana seguinte, por 40 votos contrários à cassação, 35 favoráveis e seis abstenções.
Muitos setores da opinião pública e vários parlamentares atribuíram o resultado ao mecanismo do voto secreto e a uma especificidade do Senado Federal - a obrigatoriedade da sessão secreta em casos de julgamento de perda de mandato de parlamentar, uma determinação retirada do regimento no dia 26 de setembro, quando foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (55/07) do senador Delcídio Amaral (PT-MS).07/11/2007
Agência Senado
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