Primeira sessão do Senado inclui MP que facilita crédito para construção civil e PECs que acabam com voto secreto
A primeira sessão plenária deliberativa do Senado de 2009 foi novamente adiada, devido à escolha dos integrantes da Mesa Diretora, e está marcada para as 14h de terça-feira (10). A pauta, com 60 itens, inclui o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/08 - proveniente da Medida Provisória (MP) 445/08 - que facilita o crédito para empresas do ramo da construção civil, com o objetivo de manter esse mercado aquecido e contornar os efeitos da crise financeira internacional. Podem também ser votadas em primeiro turno duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que acabam com o voto secreto para decisão sobre perda de mandato e uma que institui voto aberto para todas as deliberações do Congresso. Na quinta-feira (5), às 15h, sexta-feira (6), às 9h, e segunda-feira (9), às 14h, os senadores têm sessão plenária não-deliberativa, destinada a pronunciamentos e comunicados da Mesa.
O PLV 31/08 - primeiro item da pauta - dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, no período de 2008 a 2010, pela Caixa Econômica Federal. O governo busca, com essa medida, beneficiar a construção de moradias, mediante a oferta de facilidades para o crédito destinado ao capital de giro dessas empresas, segundo justificativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na prática, significa uma injeção de recursos para as empresas da construção civil que estão com dificuldades de acesso ao crédito, de modo a capitalizá-las para dar continuidade às construções de moradias.
Pelo PLV, o montante de dividendos e juros que a Caixa dispensará da cobrança será definido pelo ministro da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de 25% do lucro líquido ajustado. Uma das mudanças feitas à MP original pelo PLV aprovado na Câmara é a obrigatoriedade de a Caixa disponibilizar o total dessas operações de empréstimos em seu sítio na Internet, além de encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subsequente, relatório semestral sobre as operações contratadas.
Consta também da pauta de votações o substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC) 6/07 que trata de feriados forenses. O substitutivo determina para efeito forense, além dos domingos e feriados, a suspensão de todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Apresentado pela Comissão Diretora como a redação do vencido, para apreciação em turno suplementar pelos senadores, o projeto mantém como feriados para a Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; a segunda e a terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto, 1 e 2 de novembro, acrescentando, porém, mais um feriado - no dia 8 de dezembro.
Poderão ainda ser votadas em primeiro turno as PECs 5/05 - que permite a brasileiros residentes no exterior eleger deputados federais - e 29/03, que institui avaliação de indicadores de responsabilidade social. Essa PEC representará o passo inicial para que venha a ser constituída uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outras quatro PECs também poderão ser votadas em primeiro turno: 48/03, 38/04, 50/06 e 86/07. A PEC 48/03 determina que a aplicação de recursos destinados à irrigação para as Regiões Centro-Oeste e Nordeste, prevista na Constituição, deverá durar 30 anos, prorrogando o prazo previsto em vigor, de 25 anos. Pela proposta, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014. As PECs 38/04 e 86/07 estabelecem o voto aberto no Legislativo para a decretação de perda de mandato do parlamentar. Já a PEC 50/06 determina que todas as votações na Câmara, no Senado e demais deliberações do Congresso deverão ser feitas pelo voto aberto dos parlamentares.
02/02/2009
Agência Senado
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