PECs que visam reduzir a maioridade penal voltam à CCJ
Deverão ser novamente analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) as cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da maioridade penal. Caberá à CCJ examinar as emendas apresentadas em Plenário ao substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a essas proposições.
As cinco matérias são as PECs 20/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04. De acordo com o substitutivo, menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.
Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado
02/04/2009
Agência Senado
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