Pedido de crédito orçamentário viabiliza repasse de R$ 1,3 bilhão para compensações da Lei Kandir
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) reúne-se nesta quarta-feira (3), a partir das 14h30min, para deliberar, entre outras matérias, sobre projeto de lei do governo (PLN 27/08) que propõe abertura de crédito suplementar para transferir R$ 1,3 bilhão a estados, Distrito Federal e municípios. O projeto torna viável, do ponto de vista orçamentário, o repasse de parte dos recursos previstos para este ano para compensar estados e municípios por isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas aos exportadores, como previsto na Lei Kandir (LC 97/96).
Na prática, a proposta remaneja recursos da reserva de contingência, onde consta de previsão específica para repasses da Lei Kandir, para suplementar a ação que tem por finalidade principal acolher essa previsão de gasto. Nessa ação, já consta R$ 1,95 bilhão, dos R$ 3,25 bilhões que devem ser transferidos neste ano - sem contar valor extra de R$ 900 milhões condicionados a excesso de arrecadação no exercício.
O governo adota posição cautelosa ao colocar parte da dotação na reserva de contingência. Assim, ao longo do ano, propõe o remanejamento para a ação principal quando avalia que a arrecadação do exercício está sendo confirmada. A proposta de suplementação deste ano está sendo relatada pelo deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), com parecer favorável.
Sistema de segurança
Um segundo projeto abre crédito de R$ 72,8 milhões em favor dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Defesa. Desse total, R$ 60,8 milhões são reservados à pasta da Justiça, para despesas de R$ 60,4 milhões em ações do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e mais R$ 400 mil para implantação de sistema de inteligência nas penitenciárias federais. Ao Ministério da Defesa vão caber perto de R$ 12 milhões, parte dos quais para a construção de casas para integrantes das Forças Armadas. No relatório, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) recomenda a aprovação da matéria.
Na mesma reunião, pode ser examinado ainda relatório do deputado Jorge Khoury (DEM-BA) que trata do disciplinamento das relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória (MP) 430/08, que previa crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para reajustes de servidores federais. Publicada um dia depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade de outra MP, considerada sem urgência e relevância, essa proposta também gerou protestos na oposição. Por acordo, o texto foi retirado pelo governo e substituído por projeto de lei em regime de urgência.
02/09/2008
Agência Senado
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