Senado aprova MP que destina R$ 1,95 bilhão para compensações da lei Kandir e corrige tabela do IR
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20),projeto de lei de conversão (PLV) proveniente da medida provisória (MP) 328/2006, que dá aos estados compensações pelas perdas decorrentes da lei Kandir, que isentou de impostos estaduais os produtos destinados à exportação. A lei destina R$ 1,95 bilhão para compensar as isenções. A proposta aprovada também reajusta a tabela progressiva mensal do imposto de renda de pessoas físicas.
De acordo com o PLV, o rateio das parcelas dos municípios obedecerá a coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de seus respectivos estados, a serem aplicados no exercício de 2006.
O relator da matéria em Plenário, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), ofereceu parecer favorável ao PLV. Conforme sua justificativa, a MP devolve recursosaos estados e municípios e ainda permite a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2007 em 4,5%.
Outro item que justifica a aprovação do projeto, segundo Suassuna, diz respeito a dispositivo que reduz a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as indústrias nacionais de informática que produzem softwares para exportação.
A matéria foi aprovada com duas emendas e volta à Câmara dos Deputados.
20/12/2006
Agência Senado
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