Pedido de explicação sobre participação do BB em empresa privada será examinado pela Mesa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou nesta quarta-feira (16) parecer do senador Tião Viana (PT-AC) que encaminhou para decisão da Mesa do Senado requerimento do senador Jefferson Péres (PDT-AM) de informações ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre a decisão do Banco do Brasil de participar, por intermédio de sua subsidiária BB Investimentos, da constituição de empresa privada para atuar no mercado de vales alimentação e refeição, denominada Visa Vale.
Tião Viana considerou que o pedido de Jefferson não envolve matéria sigilosa, o que exigiria um posicionamento da CCJ, como prevê o regimento da Casa. Mas ressaltou que o assunto deve ser necessariamente analisado pelo Senado, porque a Constituição determina em seu artigo 37, inciso XIX, a obrigatoriedade da autorização legislativa para a criação de subsidiárias de autarquia ou empresa pública, bem como a participação de quaisquer delas em empresa privada. O autor quer saber se essa autorização foi concedida.
Pirataria
O projeto de lei da Câmara dos Deputados que determina maior rigor na punição da pirataria de bens intelectuais, como os falsificadores de discos, não chegou a ser examinado pela CCJ. O presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista da matéria ao senador Demostenes Torres (PFL-GO), que pretende conversar com o relator, senador João Capiberibe (PSB-AP), sobre a possibilidade de apresentação de um substitutivo. Ele explicou que está examinando um outro projeto que tem relação com a proposta originalmente encaminhada pelo Executivo.
O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) solicitou o adiamento para a próxima semana da votação do parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que concede imunidade tributária ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O senador Papaléo Paes (PTB-AP), por sua vez, solicitou a retirada de pauta da PEC do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que dispõe sobre o trabalho do menor.
16/04/2003
Agência Senado
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